Aquivos por Autor: Administrador

NÃO INCIDE INSS EM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. Segundo a Lei 8.212, de 1991, sobre a distribuição de lucros não incide contribuição … Continuar a ler →

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SECRETARIA DA FAZENDA VAI PARCELAR ICMS DE DEZEMBRO PARA O COMÉRCIO VAREJISTA

 O governador Raimundo Colombo e os secretários da Fazenda, Antonio Gavazzoni e da Casa Civil, Nelson Serpa, assinaram o decreto Nº 1.336, que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS para o comércio varejista. A Secretaria da Fazenda vai parcelar … Continuar a ler →

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ECONOMISTAS PROJETAM SELIC DE 7,25%

A taxa básica de juros (Selic) deve permanecer na casa de 7,25% ao ano, pelo menos no primeiro semestre de 2013. Há possibilidade de baixar para 7% no segundo semestre caso a economia não dê sinais de crescimento, afirma o … Continuar a ler →

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NOVAS REGRAS PARA IRPF 2013-2014

 Em 2014, as pessoas físicas com uma fonte pagadora terão que realizar declaração de imposto de renda simplificado. As pessoas físicas que possuem somente uma fonte de renda, deverão realizar preenchimento de um modelo simplificado de declaração de imposto de … Continuar a ler →

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ENTREGA DA RAIS AGORA APENAS COM CERTIFICADO DIGITAL

 Por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 2013, as micro e pequenas empresas com pelo menos 20 funcionários com registro em carteira terão que utilizar o certificado digital para transmitir suas informações á Rais (Relação Anual … Continuar a ler →

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ALTERAÇÃO 3.138 NO RICMS/SC-01

 Fica introduzida a alteração do imposto sobre a base de calculo para fabricantes do produto erva-mate de 5% a alíquota tributadas a 12% e de 2,9% a alíquota tributada a 7%.

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FALTAS AO SERVIÇO, INCLUSIVE DOMESTICO

 Quando a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-constribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados. Isto significa dizer que a contribuição para o INSS incidirá sobre o salário do empregado depois de … Continuar a ler →

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AS AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE O ANO PREJUDICA O EMPREGADO NO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO

No cálculo do 13º Salário poderão ser deduzidas as faltas não justificadas. Desta forma, o empregado somente perde o direito ao “avo” daquele mês, quando o número de dias trabalhados, no respectivo mês, for inferior a 15. Fundamentação Legal : … Continuar a ler →

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O VALOR DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AO EMPREGADO EM DINHEIRO INTEGRA O 13º SALÁRIO

 Quando o empregado recebe alimentação em espécie o valor icorpora-se na remuneração do empregado repercutindo diretamente nos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Desta forma, o valor da alimentação deverá compor a remuneração para fins de pagamento do 13º Salário. … Continuar a ler →

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RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MEI QUANDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU SALÁRIO – MATERNIDADE

Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição pelo (a) MEI – Microempreendedor (a) Individual relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Caso … Continuar a ler →

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