Arquivos Mensais: Fevereiro 2014

A Lei nº 12.814/2013 (que resultou da conversão com emendas da Medida Provisória nº 594/2013), entre outras providências, alterou os artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, para determinar que, a partir de 1º. 01. 2014 a) as pessoas … Continuar a ler →

O DECRETO Nº 2.027, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, TRATA DE ALGUMAS ALTERAÇÕES, ENTRE ELAS: O VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO, SERÁ DESTINADO DA SEGUINTE FORMA: I – 78,3% (setenta e oito inteiros e três décimos por cento) para … Continuar a ler →

O segundo lote residual está disponível para consulta no site do Fisco ou por meio do ReceitaFone (146). A Receita Federal já liberou 18,14% das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retidas na malha fina em 2013. … Continuar a ler →

O governador do estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privadas, resolve que o contribuinte detentor de ttd – tratamento tributário diferenciado, quando deixado de fazer o recolhimento do fundosocial dentro do prazo estabelecido, deverá fazer o recolhimento … Continuar a ler →