Arquivos Mensais: Janeiro 2013

 Tendo em vista a elevação do salário mínimo, a partir de janeiro/2013, os valores devidos mensalmente pelo Microempreendedor Individual – MEI, cujo recolhimento deverá ocorrer em fevereiro/2013, passarão a ser os seguintes: I – R$ 33,90 (trinta e três reais e … Continuar a ler →

    Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 … Continuar a ler →

A partir de junho de 2013, as notas fiscais emitidas no país terão de incluir os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no Preço final ao consumidor. A lei 12.741/2012, que determina a medida, foi sancionada pela … Continuar a ler →

No uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve: Art. 1º Aprovar … Continuar a ler →

  Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.766 que, entre outros … Continuar a ler →

 “A Secretaria da Fazenda autoriza o parcelamento de ICMS para os comerciantes varejistas, a pedido da FCDL (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas). O parcelamento de ICMS é referente a Dezembro de 2012 que vence em janeiro e poderá parcelar … Continuar a ler →