O Microempreendedor Individual (MEI)) é o regime empresarial criado no intuito de formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos.
Além disso, o MEII também visa regularizar o exercício desses profissionais perante a lei, e para isso, o Governo Federal requer que os microempreendedores individuais realizem contribuições mensais através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).
O DAS é o documento responsável por unificar o pagamento dos principais tributos federais, estaduais e mensais devidos por toda empresa brasileira em uma única só guia de pagamento.
Por isso, é importante saber que os valores do DAS passaram por reajustes agora no início de 2021, junto ao aumento do salário mínimo que passou de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00.
Além de simplificar as obrigações tributárias, o DAS também promove ao MEI o direito a benefícios previdenciários disponibilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
O MEII também precisa saber que o valor da DAS irá variar conforme a atividade exercida pelo empreendimento, por exemplo, se for do setor de serviços, indústria ou comércio, destacando que o cálculo é feito com base no percentual de 5% do salário mínimo vigente com o acréscimo de R$ 1,00 que é direcionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Deve-se saber que o pagamento do DAS pode ser feito mediante débito automático ou online.
Tabela do DAS – MEI
É importante ressaltar que os novos valores do DAS estão em vigor desde fevereiro deste ano, ficando da seguinte forma:
Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56
Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61
DASN-SIMEI
É importante mencionar que além do DAS, os microempreendedores individuais também devem efetuar o pagamento da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que tem o objetivo de indicar os rendimentos adquiridos no decorrer do ano-calendário, aquele ao qual a apuração se refere.
A negligência no pagamento dessas obrigações pode acarretar em problemas como cobranças de juros, pendências junto à Previdência Social, além da inscrição na Dívida Ativa da União.
Benefícios em ser MEI
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- CNPJ, que pode dar acesso a conta em banco e crédito com juros mais baratos;
- Conta com cobertura da Previdência Social para o MEI e sua família.
Requisitos para me tornar MEI
Enquanto isso, os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:
Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
- Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
- Não estar recebendo o seguro-desemprego;
- Não possuir sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
- Ter mais de 18 anos;
- Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.
Fonte:jornalcontabil.com.br
