Arquivo da Categoria: Trabalhista

Fazer anotações de atestados médicos na CTPS pode levar a empresa pagar indenização por danos morais aos empregados, pelo fato de que a conduta da empresa pode expor a intimidade do empregado e poderá prejudicá-lo na sua reinserção no mercado … Continuar a ler →

Em Janeiro desse ano, foram criados 28.900 empregos com carteira assinada no país. Os dados registrados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) mostram que no mês foram declarados 1.794.272 admissões e 1.765.372 desligamentos. Nos últimos 12 meses foram … Continuar a ler →

Se a empresa funciona normalmente o ano inteiro, o mesmo não quer dizer que tem que acontecer com o empregado. A prestação de serviços precisa ser temporariamente paralisada, é nessa situação que a empresa não pode suspender ou interromper o … Continuar a ler →

A maior conta pendurada no Tesouro é a desoneração da folha de pagamentos, que começou com o Plano Brasil Maior, em agosto de 2011, beneficiando apenas quatro setores.Em abril de 2012 foram agregados mais 11 setores; posteriormente 25 e, neste … Continuar a ler →

A partir de 1° Fevereiro de 2013 todas as rescisões de contrato de trabalho deverão ser do novo modelo de documento instituído pelo Ministério de Trabalho e Emprego.Segundo o MTE os atuais formulários serão aceitos até 31 de Janeiro. O … Continuar a ler →

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. Segundo a Lei 8.212, de 1991, sobre a distribuição de lucros não incide contribuição … Continuar a ler →

 Por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 2013, as micro e pequenas empresas com pelo menos 20 funcionários com registro em carteira terão que utilizar o certificado digital para transmitir suas informações á Rais (Relação Anual … Continuar a ler →

 Quando a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-constribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados. Isto significa dizer que a contribuição para o INSS incidirá sobre o salário do empregado depois de … Continuar a ler →

No cálculo do 13º Salário poderão ser deduzidas as faltas não justificadas. Desta forma, o empregado somente perde o direito ao “avo” daquele mês, quando o número de dias trabalhados, no respectivo mês, for inferior a 15. Fundamentação Legal : … Continuar a ler →

 Quando o empregado recebe alimentação em espécie o valor icorpora-se na remuneração do empregado repercutindo diretamente nos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Desta forma, o valor da alimentação deverá compor a remuneração para fins de pagamento do 13º Salário. … Continuar a ler →