Para melhorar a vida do consumidor, evitar o superendividamento e reduzir juros, o Governo do Brasil alterou parte das regras do cartão de crédito. Entre as mudanças estão a criação de um limite para os encargos em caso de atraso e um novo funcionamento para o pagamento mínimo.
As novas regras começam a valer a partir de junho. Até então, quem pagava menos de 15% da fatura entrava no chamado rotativo não regular, que tem juros mais altos. Já quem pagava mais de 15%, entrava no rotativo regular, com taxas menores. A partir dessas mudanças, haverá uma única taxa para todos os clientes.
Também ficou definido que o valor mínimo a ser pago, que até então era de 15%, será determinado pela instituição financeira. Antes dessa decisão, o percentual era estabelecido por norma. Isso significa que cada banco irá informar qual o pagamento mínimo será aceito na fatura. Essas mudanças, no entanto, não alteram as demais regras: o consumidor não pode ficar no mínimo por mais de um mês.
Tarifas
A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formado por Banco Central, Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda. A partir de junho, as únicas cobranças extras que os cartões poderão fazer é a multa de 2% sobre o valor e os juros de mora de 1% ao mês, taxas que já são cobradas atualmente.
Em uma outra decisão do conselho, ficou determinado que as instituições financeiras terão de implantar uma política de segurança cibernética. O objetivo é reforçar a segurança das operações e prevenir e combater crimes cibernéticos.
Fonte: Governo do Brasil (www.brasil.gov.br).
