SENADOR ALERTA PARA REFORMA DO ICMS

 O senador Delcídio Amaral (PT-MS) alertou novamente o Executivo e o Legislativo, para a necessidade de aprovação do projeto de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que visa acabar com a guerra fiscal entre os estados.
O senador afirmou que, caso o Congresso Nacional não delibere sobre esse assunto, muitas empresas que receberam incentivos fiscais para realizar investimentos poderão ser prejudicadas, sobretudo em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais incentivos fiscais concedidos com base na existência de alíquotas diferenciadas do ICMS.
Além da reforma do ICMS e da convalidação dos incentivos fiscais concedidos por governos estaduais a empresas, Delcídio considera fundamental a retomada dos debates no Senado das propostas de criação de um fundo de desenvolvimento regional, com o objetivo de compensar os estados por eventuais perdas decorrentes da aprovação da unificação do ICMS, bem como da renegociação das dívidas dos estados, incluindo a mudança de indexadores.

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