SENADO APROVA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO “REFIS DA CRISE”

 O plenário do Senado aprovou a reabertura de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise, criado em 2009 para socorrer empresas em dificuldade por causa da crise econômica de 2008. Os débitos já parcelados anteriormente não poderão ser refinanciados, mas será aberto prazo até 31 de dezembro deste ano para que as empresas que não aderiram à época, com débitos de 2008, possam fazer o parcelamento segundo as normas do programa.
A emenda permite também o refinanciamento de dívidas de PIS e Confins de instituições financeiras e seguradoras, vencidas até o fim do ano passado. Os bancos e seguradoras poderão aderir ao refinanciamento até 29 de novembro. Foi ainda autorizado que empresas controladas ou coligadas no Exterior parcelem os débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, vencidos até 31 de dezembro do ano passado.

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