PROPOSTA QUE ISENTA MEDICAMENTOS DE TRIBUTOS ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA EM PLENÁRIO

A tributação de medicamentos para uso humano pode ser praticamente eliminada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)115/11, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronta para ser votada em Plenário. Atualmente a fabricação, a importação e a venda de remédios é tributada, incidindo em diferentes etapas o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A proposta acrescenta o inciso VI ao artigo 150 da Constituição da República, vedando à União, aos Estados e aos municípios instituírem impostos sobre os medicamentos, assim como já ocorre, por exemplo, com livros, jornais, periódicos e templos religiosos.

De acordo com o autor da iniciativa, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a medida vai beneficiar toda a população direta ou indiretamente, já que as prefeituras, por exemplo, poderão comprar mais fármacos para os postos de saúde porque não vão mais pagar imposto para o Estado e para a União.

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