NOVAS REGRAS PARA TRABALHADORES DOMÉSTICOS: O QUE JÁ ESTÁ VALENDO:

-Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

– Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

– Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

– Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

– Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

– Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

– Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

– Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

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