MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CRIA COMISSÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO.

O Ministro do MTE, Manoel Dias, instituiu a comissão que apresentara propostas para a regulamentação dos direitos ao empregado domestico.

O Diario Oficial da União publicou na ultima quinta feira a portaria com a constituição da comissão que terá 90 dias para apresentar a proposta por meio de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.

Os direitos que serão estudados pela comissão e que depende da regulamentação são a proteção do trabalhador domestico contra dispensa arbitrária e sem justa causa; Outra delas também é a garantia do seguro desemprego, a obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a adequação das horas extras e trabalho noturno.

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