INDEFINIÇÃO NAS ALTERAÇÕES DO ICMS DOS IMPORTADOS AFETA EMPRESAS

A partir do dia 1º de maio passa a vigorar o Ajuste Sinief nº 19, da Receita Federal, que obriga as empresas a informarem, em nota fiscal, seus custos de importação para comprovar que estão dentro dos critérios de pagamento da alíquota única de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Antes mesmo de entrar em vigor, a medida tem gerado polêmica e diversas empresas já ganharam liminares na Justiça garantindo o direito de não informar os custos das operações de importação nas notas fiscais de vendas.

Especialistas acreditam que esta obrigatoriedade ameaça os segredos comerciais das empresas. De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário Marco Aurélio Poffo, de Blumenau, ainda não há definição sobre quais regras valerão para as empresas.

“Alguns pretendem fazer com que a Ficha do Conteúdo de Importação (FCI) não seja mais informada ao cliente, apenas ao Fisco. Outros pretendem excluir definitivamente esta exigência”, diz o advogado, que já conseguiu liminares na Justiça a favor de empresas de Blumenau, Itajaí e de Florianópolis.

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