ICMS ISENTO NA IMPORTACAO DE ALGUNS PRODUTOS

Através do Art. 211-A, ficam isentos do ICMS incidente na importação até 31 de dezembro de 2016, os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para participarem das competições em jogos olímpicos e paraolímpicos (Convência ICMS 55/13).

Esta entrada foi publicada em Contábil / Fiscal. ligação permanente.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *