ICMS

Ato No. 013/2014, refere-se a pesquisa e fixa preços médios e ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS ST nas operações com água mineral ou potável, sendo que nas notas fiscais deverão constar: : “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 013/2014”. Este Ato entrou em vigor a partir de sua data de publicação, cfe. site da Secretaria Estadual da Fazenda de SC.

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