Por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 2013, as micro e pequenas empresas com pelo menos 20 funcionários com registro em carteira terão que utilizar o certificado digital para transmitir suas informações á Rais (Relação Anual das Informações Sociais).
A regra também vai valer para os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que transmite informações mensais sobre admissões e demissões no mercado de trabalho formal.
O prazo de entrega da Rais vai até 8 de Março. As empresas precisam declarar quantos funcionários trabalharam na empresa em 2012, quantos saíram quantos entraram e qual foi o salário pago durante cada mês do ano. São informados também dados sobre sexo, idade e grau de instrução.
Além de ser a fonte mais confiável para informações sobre o mercado de trabalho, uma das funções da Rais é servir como base para o pagamento do PIS, que beneficia todo ano trabalhadores com média salarial inferior a de dois salários mínimos.
A multa por atraso de entrega da Rais é de R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre em atraso.
