Foi publicada nesta última sexta-feira (10/03/2017) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle aduaneiro. Ainda, será viabilizado o desligamento do Sistema Harpia/RTU, proporcionando uma economia anual superior a 7 milhões de reais.
Trata-se de medida que, aliada à economia de recursos, trará também simplificação na utilização do regime, ao eliminar etapas na habilitação ao regime.
O RTU é o regime instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009 , que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.
Podem efetuar importações pelo RTU as microempresas optantes pelo Simples Nacional previamente habilitadas pela Receita Federal.
Para maiores informações, contate seu contador.
Fonte: Receita Federal
