O Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos (Refis) é uma ação da Prefeitura de Brusque para a regularização de débitos tributários gerados até o dia 31 de dezembro de 2012. A população tem até 31 de julho para parcelar as dívidas com o município. Após a data, os contribuintes que não regularizarem suas situações poderão sofrer ação de execução fiscal.
Para aderir ao plano, basta entrar em contato com a secretaria da Fazenda. A Prefeitura prevê condições especiais para a regularização dos débitos. O desconto ocorrerá em relação aos encargos da dívida, podendo chegar a 100% da multa de protesto e até 90% dos juros de mora para quem efetuar o pagamento à vista.
Pessoas físicas devem apresentar cópia do documento de identidade e CPF. Já pessoas jurídicas devem apresentar cartão CNPJ e contrato social.
