Contribuintes com débito de ITCMD têm o até dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir melhores condições de pagamento. Os descontos vão de 75% a 45% das multas com parcelamento em até 24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória n° 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro.
Para garantir mais autonomia e fazer a adesão online, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado. Os certificados digitais funcionam como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. A emissão pode ser feita em várias instituições, como Receita Federal ou Correios. . Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado.
Na dúvida, entre em contato com o seu contador!
Fonte: SEF
