ICMS

Governador do estado de SC, resolve a seguinte alteração: o remetente das mercadorias, ao solicitar regime especial, através e autorização do Diretor de Administração Tributária, poderá indicar fornecedores aos quais poderá solicitar o ressarcimento do imposto recolhido por substituição tributária na aquisição de mercadorias remetidas para outro estado.