O Estado de Santa Catarina está pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permite o uso de debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) para pagamento de dívidas de ICMS. Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de segunda-feira, 22, pelo governador Eduardo Pinho Moreira, que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.
“Essa é uma medida que visa proteger Santa Catarina e os recursos do Estado. Apresentamos a Adin para evitar um prejuízo dramático, algo que traria o caos financeiro para Santa Catarina. São mais de R$ 6 bilhões, recursos que deixariam de entrar no caixa do Estado, trazendo consequências imprevisíveis em tempo de crise. Por isso, é uma questão que precisa ser enfrentada na Justiça, como estamos fazendo, aconselhados pelos órgãos competentes”, afirmou o governador Eduardo Pinho Moreira, em entrevista para a imprensa na terça-feira, 23.
“O objetivo é declarar inconstitucional um dispositivo que possui efeito devastador sobre as finanças públicas de Santa Catarina, prejudicando, por tratar-se de ICMS, os repasses aos municípios e demais poderes, além dos próprios investimentos do Estado em obras, saúde, educação e segurança pública”, acrescentou o procurador-geral Ricardo Della Giustina.
Para maiores informações acesse o da Secretaria do Estado da Fazenda de SC.
Fonte: SEF
