O processo de emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores em casos de acidentes no ambiente laboral. Aqui estão os pontos principais que você deve entender:
- Responsabilidade de Preenchimento: tanto o empregador quanto o médico que atendeu o trabalhador acidentado têm a responsabilidade de preencher a CAT. Isso garante que o incidente seja devidamente documentado.
- Prazo de Emissão: é crucial emitir a CAT até o primeiro dia útil após a confirmação do acidente. O cumprimento desse prazo é necessário para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
- Jornada Incompleta: mesmo se o acidente ocorrer em uma jornada de trabalho incompleta, a CAT pode ser emitida. Isso inclui situações em que o empregado ainda não tenha iniciado sua jornada ou esteja retornando para casa.
- Comprovação do Vínculo: a emissão da CAT deve estar diretamente relacionada às atividades laborais. Portanto, é crucial comprovar que o acidente está vinculado ao trabalho.
- Proteção dos Direitos: emitir a CAT não apenas registra o incidente, mas também garante que o trabalhador tenha acesso aos benefícios e cuidados necessários após um acidente de trabalho.
