Arquivo da Categoria: Contábil / Fiscal

Para não perder a opção do Simples Nacional, empresas com débito tem que regularizar sua situação, pagando a vista ou parcelando e ainda, realizar um novo pedido de opção pelo regime no Portal do Simples Nacional.    

Uma boa notícia para empreendedores nessa virada de ano: o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz não terá mais seu fim em 2017. E, apesar de não ter havido uma notícia oficial sobre o Emissor Gratuito de CTe, … Continuar a ler →

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 … Continuar a ler →

A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O contribuinte com débitos até … Continuar a ler →

No dia 21 de outubro, o secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid, assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes – Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) para o Common Reporting Standard (CRS). Tal acordo é amparado pela Convenção … Continuar a ler →

As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). A seguir resumo das principais alterações. 1 … Continuar a ler →

O objetivo é fiscalizar eventuais fraudes que comprometam a recuperação de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União Uma portaria conjunta daReceita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai criar grupos especial de atuação para combater fraudes à … Continuar a ler →

Contribuintes em débito com o Fisco estadual terão, a partir desta semana, oportunidade de pagar créditos tributários de ICMS atrasados com redução de 80% na multa e nos juros. A Secretaria de Estado da Fazenda instituiu um programa de recuperação … Continuar a ler →

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Entende-se que uma das dificuldades enfrentadas pelas micro e … Continuar a ler →

A Secretaria de Estado da Fazenda orienta farmácias sobre substituição tributária e qual deve ser o preço máximo ao consumidor. O responsável pelo pagamento do ICMS de medicamentos e produtos farmacêuticos é o industrial fabricante, importador ou o estabelecimento que … Continuar a ler →