Através do Decreto nº 2.235/2014 – DOE SC de 11.06.2014, no controle de utilização da Nota Fiscal de Produtor, quando a operação envolver animais vivos, o produtor primário está dispensado de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA).
ALTERADO DISPOSITIVO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
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