O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) reformou decisão anterior e condenou a Petrobrás Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal. Para reparar os danos morais causados à sociedade, o tribunal determinou que a empresa deve destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade-fim.
De acordo com a decisão, a partir de 2 de abril, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.
Em nota, a BR informou que recorrerá da decisão do tribunal. “Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região (Porto Alegre) proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia.”
