Representantes das secretarias de Estado da Agricultura e Pesca e da Fazenda participaram da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) para debater o Projeto de Lei 578/2011. A proposta isenta as agroindústrias familiares do recolhimento de ICMS dos produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal.
O projeto recebeu sinal verde dos representantes do governo do Estado.
Existem em Santa Catarina cerca de 2 mil estabelecimentos de processamento de alimentos legalizados e um número muito maior que ainda não está legalizado, devido à falta de incentivos e alta carga tributária.
Acredita-se que a medida terá pouco impacto na arrecadação do Estado, já que a isenção de ICMS abrange um mercado específico, que é a venda de produtos para programas públicos.
De acordo com o coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar – Fetraf/Sul, Alexandre Bergamin Bergamin, que também participou da reunião da CCJ, mais de 17 estados brasileiros já praticam a isenção do ICMS para produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
