Arquivos Mensais: Novembro 2012

A prisão do empregado não autoriza a dispensa por justa causa, mas apenas a suspensão do contrato de trabalho. Se vier depois a condenação criminal definitiva impondo a pena punitiva de liberdade, ai sim, segundo a Legislação Trabalhista, pode-se proceder … Continuar a ler →

O empregador poderá conceder férias coletivas de 30 dias ou período inferior, a todos os setores da empresa ou apenas para determinados setores ou estabelecimentos. Devendo para isto comunicar por escrito, com antecedência de 15 dias ao Ministério do Trabalho, … Continuar a ler →

A primeira parcela do 13º salario de 2012, deverá ser paga até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro do corrente ano.

Alteração na legislação do trabalho, garante a mulher gestante durante o contrato de experiencia, estabilidade provisória. Fique atento.

Ocorreram mudanças em relação ao tempo do aviso prévio, alcançando todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos, cuja variação de tempo poderá ser de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Desta forma todos os … Continuar a ler →