Arquivos Mensais: Novembro 2012

O Reintegra é um regime especial criado pela Lei nº 12.546, de 2011, que beneficia a empresa que comercializa Bens manufaturados descritos na norma com o ressarcimento de 3% da receita decorrente da exportação. Conforme entendimento da Solução de Consulta … Continuar a ler →

Conforme o Artigo 508 do Código de Processo Civil, é intempestível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. Mesmo que as partes do veículo por exemplo, tenham sido substituídas, no prazo conforme Artigo 18 parágrafo 1º do … Continuar a ler →

Nesta ultima quarta-feira (07-11) o senado aprova o projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a publicidade em outdoors. De acordo com a proposição (PLC 32/2012- complementar), a inserção de … Continuar a ler →

O governo está trabalhando para fechar mais um acordo ainda este ano e colocá-lo em prática a partir de janeiro de 2013 que é a chamada “Resolução 72”. Este acordo trata-se da redução de ICMS para 4% nas transações interestaduais. … Continuar a ler →

A Receita Estadual publicou uma relação de 357 empresas cadastradas no Simples Nacional que serão excluídas do simples caso não quitem seus débitos com o Fisco até 30 de novembro deste ano. As dívidas se referem aos impostos sobre Circulação … Continuar a ler →

As Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sendo prejudicadas pela substituição tributária, pelo fato do calculo do imposto a ser pago é pela média de preço no varejo ou o ICMS já vem recolhido, como acontece com … Continuar a ler →