Para quem está com dívidas municipais, a Prefeitura de Brusque (SC) está oferecendo aos seus contribuintes por meio do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. Com o Refis os contribuintes podem estar parcelando ou quitando os seus débitos (cujo, fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2014) com o Município usufruindo de descontos especiais até o dia 30/09/2015.
A proposta leva em consideração o baixo incremento na arrecadação de tributos (comparado aos anos anteriores). O mesmo contribui para redução das tradicionais cobranças judiciais, além de sobrecarregar o judiciário com processos e exigir esforço da procuradoria-geral do município.
Após o prazo, os contribuintes que não regularizarem suas situações poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.
O desconto ocorrerá em relação aos encargos da dívida, podendo o mesmo chegar até 100% da multa de mora e até 100% dos juros de mora (para pagamentos à vista).
Obs.: O Refis está aberto para pessoas físicas e jurídicas.
Fonte: Prefeitura Municipal de Brusque
